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0808/2017

Segurança ou invasão de privacidade?

Na primeira sessão da Câmara de Goiânia na volta do recesso parlamentar, nesta terça-feira do dia 1º, o vereador Zander (PEN) apresentou uma representação solicitando a suspensão da fiscalização realizada pela Prefeitura por meio de videomonitoramento nas ruas da capital. Ele pediu ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) que proíba a autuação e cobrança de multas de trânsito, além da devolução de valores cobrados decorrentes de autuações por meio das novas câmeras instaladas na cidade.
A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) passou a fiscalizar as infrações de trânsito cometidas nos arredores do Parque Vaca Brava, no setor Bueno, no dia 17 de julho. No entanto, segundo o documento que será enviado ao MP, o vereador destaca que o zoom, que aumenta em até 20 vezes a  imagem, invade a privacidade do motorista  registrando momentos que não têm relação com o trânsito. “A fiscalização por videomonitoramento não está regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”, explica Zander adicionando que, no lugar de serem utilizadas para combater a criminalidade e proteger o cidadão, tais câmaras invadem a privacidade do motorista com o propósito de “arrecadar mais para os cofres públicos”.
O parlamentar destaca que o novo método de fiscalização é abusivo e que seu objetivo com a representação é “garantir os direitos constitucionais do cidadão, em especial os direitos de personalidade, afeto e dignidade e intimidade, à imagem e a honra” que estão sendo afetados com as imagens obtidas por essas câmeras “operadas digitalmente e à distância por profissionais diversos, muitos deles não fazem parte dos quadros de servidores da SMT”.
Fonte: O Popular – Online
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